Questionadas normas que abrandam a responsabilização penal de crimes contra a ordem tributária

A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, contestou a constitucionalidade de normas que abrandam a responsabilização penal de crimes contra a ordem tributária.

Acordo coletivo não pode fixar limite de tolerância superior ao legal para marcação de ponto

Alteração em edital só é permitida se dada publicidade ao ato

Qualquer modificação feita em edital deve ser divulgada da mesma forma como se deu o texto original ou corre o risco de ofender os princípios informativos da licitação, como os da igualdade, publicidade e vinculação ao instrumento convocatório.

Reconhecido erro na interpretação de edital que impediu nomeação de aprovado em concurso

Determinada nomeação e posse de aprovado em concurso para Fiscal de Trânsito do Município de Guaíba, com habilitação para conduzir somente automóvel.

APADEP pede aprovação urgente de projeto de lei que cria 368 cargos administrativos para Defensoria Pública.

Implantação do quadro de apoio, hoje formado por funcionários emprestados da Procuradoria Geral do Estado, garantirá melhora na infra-estrutura e organização interna do órgão que atende à população carente.

Condenado estudante que causou morte no trânsito em Ipanema

Projeto que suspende prescrição de ações quando há foro privilegiado é aprovado em turno suplementar

Projeto que suspende prescrição de ações quando há foro privilegiado

Violência X Segurança pública

Resolução nº 225, de 9/02/07

CONTRAN. Estabelece requisitos de localização, identificação e iluminação dos controles, indicadores e lâmpadas piloto

Resolução nº 217, de 14/12/06

CONTRAN. Delega competência ao órgão máximo executivo de trânsito da União para estabelecer os campos de preenchimento das informações que devem constar do Auto de Infração.

Lei estadual que criou programa de incentivos fiscais à produção de algodão no Paraná é julgada inconstitucional

Cobrança de INSS sobre valores pagos por seguradoras a corretores de seguros é legal

PEC estabelece eleição dos integrantes do Judiciário

CCJ aprova criação de órgãos auxiliares do CNJ

Câmara confirma corte de ponto dos deputados que faltarem à sessão de hoje

Governador do DF alega que lei distrital contraria Código de Defesa do Consumidor

A expressão "negrão", sem conotação pejorativa, não configura racismo

RS contesta lei que reajusta salários do Poder Judiciário

Governo negocia com oposição mudança na MP do microcrédito

Estatuto da Igualdade Racial pode ser votado